Despacho 20 002/2007
Em cumprimento do artigo 16.º do Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do MAOTDR, foi publicado o Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturação da CCDRC no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública.
Através da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturação, é necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas, de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada, visando a prossecução das novas atribuições cometidas à CCDRC;
Considerando que o licenciado Luís Miguel Espírito Santo Pestana Leão possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 1.º grau, director de serviços de Fiscalização, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, o licenciado Luís Miguel Espírito Santo Pestana Leão, do quadro de pessoal da mesma CCDRC, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.
9 de Agosto de 2007. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
Nota curricular
Dados biográficos - Luís Miguel Espírito Santo Pestana Leão, natural de São Pedro, Funchal, 1967.
Habilitações literárias - licenciado em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro em 1992; pós-graduação em Gestão e Políticas Ambientais pela Universidade de Aveiro, Secção Autónoma - Ciências Sociais, Jurídicas e Políticas, em 2003; curso do Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), em 2006.
Experiência profissional:
Técnico superior de 2.ª classe de 1993 a 1999 e de 1.ª classe desde 1999 da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro;
Chefe de divisão de Licenciamento da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, de 2001 a 2007;
Exerceu funções no âmbito do licenciamento industrial e de redes de gás natural e apreciação de reclamações ambientais;
Representou desde 1996 a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro na Subcomissão Técnica de Normalização da Acústica CT28/SC4 - Acústica de Edifícios;
Fez parte, entre 1997 e 1999, das comissões de acompanhamento dos contractos de adaptação ambiental dos sectores da indústria eléctrica e electrónica, das gráficas e transformadoras de papel, das madeiras e do papel e cartão e, desde 1999, do contrato de melhoria contínua do desempenho ambiental para o sector cimenteiro;
Foi formador nos cursos promovidos pelo Instituto de Promoção Ambiental de formação de gestores de adaptação ambiental, realizados em Coimbra e no Porto em 1998 e 1999;
Participou na discussão, a nível técnico, de diversas propostas legislativas relacionadas com o ambiente e licenciamento;
Representou em 1999 o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território no grupo de trabalho da Comunidade Europeia, no âmbito da directiva IPPC (Integrated Prevention and Pollution Control), designado para a elaboração do documento de referência das melhores tecnologias disponíveis para o sector das fundições e forjas;
Vários trabalhos técnicos publicados no âmbito do ruído ambiente e parâmetros ambientais;
Membro dos órgãos sociais (assembleia geral) da Sociedade Portuguesa de Acústica, para o biénio 2000-2002;
Membro da Ordem dos Engenheiros com a cédula profissional n.º 30130.
