Despacho 19 995/2007
Em cumprimento do artigo 16.º do Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do MAOTDR, foi publicado o Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturação da CCDRC, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública.
Através da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a Estrutura Nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturação, é necessário imprimir nova orientação à gestão dos serviços tendo em vista a prossecução das novas atribuições cometidas à CCDRC:
Determino, ao abrigo do disposto na secção iv) da alínea e) do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a cessação de funções como chefe da Divisão Sub-Regional de Aveiro, do engenheiro Fernando Capela dos Santos Alcatrão.
O presente despacho produz efeitos a 30 de Abril de 2007.
8 de Agosto de 2007. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
