Aviso 16 081/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) de contabilidade e administração - Contrato administrativo de provimento
Para os devidos efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na sua actual redacção, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, também na sua actual redacção, torna-se público que, por despacho de 21 de Agosto de 2007 do presidente da Câmara, foi determinada a celebração de contrato administrativo de provimento com Paula Cristina da Silva Faria para a prestação do devido regime de estágio, por um ano, na carreira de técnico superior de contabilidade e administração como contratada além do quadro ao serviço desta Câmara Municipal, auferindo a remuneração correspondente ao índice 321 da escala indiciária para as carreiras de regime geral do NSR da função pública.
A candidata supramencionada foi considerada a 1.ª e única classificada aprovada em concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico-superior de 2.ª classe (estagiário) de contabilidade e administração, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 2 de Abril de 2007, e no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 14, de 3 de Abril de 2007, e tem o prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República para outorgar no respectivo contrato escrito. [A presente celebração contratual tem cabimento orçamental para o ano de 2007 e não se encontra sujeita à fiscalização prévia da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na sua actual redacção.]
22 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Neves da Costa.
2611042508
