Despacho 19 717/2007
1 - Considerando o Decreto Regulamentar 25/2007, de 29 de Março, que aprova a estrutura orgânica do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE) do Ministério da Educação e a Portaria 356/2007, de 30 de Março, que determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas;
Considerando que se torna imperioso proceder à nomeação do titular do cargo da Direcção de Serviços de Sistemas de Informação e Monitorização;
Considerando que, nos termos do estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda;
2 - Ao abrigo e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção atribuída pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é mantida a comissão de serviço do titular do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, licenciado Carlos Augusto Almeida de Oliveira, e nomeado em comissão de serviço para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Sistemas de Informação e Monitorização do GEPE, nos termos do despacho 14 211/2004, de 30 de Junho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 19 de Julho de 2004.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.
30 de Julho de 2007. - O Director-Geral, João Trocado da Mata.