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Despacho 19626/2007, de 30 de Agosto

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Sumário

Nomeação da Dr.ª Maria Isabel Cardoso Farinha como directora de serviços de Emigração, da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Texto do documento

Despacho 19 626/2007

1 - Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, nos artigos 10.º e 11.º do Decreto Regulamentar 47/2007, de 27 de Abril, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 507/2007, de 30 de Abril, determino a manutenção da comissão de serviço da assessora principal do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal técnico superior, Maria Isabel Cardoso Farinha, nomeada directora de serviços de Emigração, da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

2 - A funcionária é nomeada para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme curriculum vitae em anexo.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.

16 de Julho de 2007. - O Secretário-Geral, Fernando d'Oliveira Neves.

Maria Isabel Cardoso Farinha nasceu em 11 de Janeiro de 1947, na Sertã, divorciada; licenciada em Ciências Político-Sociais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa; técnica superior de 2.ª classe no Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas (IAECP), em 11 de Maio de 1983; técnica superior de 1.ª classe no IACEP, em 12 de Dezembro de 1986; técnica superior principal no IACEP, em 3 de Março de 1993; assessora do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal técnico superior, em 3 de Setembro de 1999; assessora principal do mesmo quadro, em 3 de Setembro de 2002; chefe de divisão de Acção Cultural da Direcção de Serviços de Acção Externa da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP), em 26 de Abril de 1999; directora de serviços da Direcção de Serviços de Acção Externa da DGACCP, desde 20 de Setembro de 2000; habilitada com o curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração, em 28 de Abril de 2006.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1600344.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 47/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, bem como o quadro de pessoal dirigente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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