Aviso 15 874/2007
Discussão pública
João José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Setembro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública do pedido de licenciamento de operação de loteamento - processo 4/2005, do prédio misto, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 1931 (anterior 3519) na parte urbana, e sob o artigo 61-FFF, na parte rústica, da freguesia de Montargil, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.º 00708, da referida freguesia de Montargil, com a área de 54 250 m2, sito no lugar de Foros do Mocho, freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor, requerida por Olival do Mocho - Investimentos e Gestão Imobiliárias, S. A., consistindo na constituição de 37 lotes, sendo 36 lotes destinados a habitação unifamiliar e um lote destinado a uso turístico.
Nos termos dos supracitados preceitos legais, da alteração da licença da operação de loteamento está sujeita a discussão pública pelo prazo de 15 dias, com inicio ao 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o processo ser consultado na Secção de Obras Particulares, desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente, a saber: das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, aí podendo ser apresentadas, por escrito, reclamações, observações ou sugestões.
17 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
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