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Aviso 15848/2007, de 29 de Agosto

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Sumário

Nomeação definitiva da funcionária desta autarquia Sofia Queirós Ferreira de Almeida na categoria de técnico superior de 1.ª classe de serviço social

Texto do documento

Aviso 15 848/2007

Para os devidos efeitos se faz público que, através do meu despacho 34/2007, de 17 de Agosto, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro], e na sequência do concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe de serviço social [cf. Ordem de Serviço (interna), n.º 3/2007, de 4 de Junho, afixada em 6 de Junho de 2007], nomeei (nomeação definitiva), nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, a funcionária Sofia Queirós Ferreira de Almeida na categoria de técnica superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior de serviço social, sendo integrada no escalão 1, índice 460, da categoria.

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, tem a referida funcionária 20 dias a contar da data da presente publicação para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

17 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.

2611042113

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1600282.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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