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Despacho (extracto) 19605/2007, de 29 de Agosto

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Sumário

Contratação da licenciada Fátima Amante como equiparada à categoria de assistente, tempo parcial, da Escola Superior de Educação

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 19 605/2007

No âmbito do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof. Doutor José Manuel Torres Farinha de 28 de Dezembro de 2006, foi autorizada, após bom cabimento de 11 de Dezembro de 2006, a contratação, nos termos do artigo 8.º e dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, em regime de contrato administrativo de provimento, na equiparação à categoria de assistente na área de Língua Portuguesa, em regime de tempo parcial, 50%, da carreira docente do ensino superior politécnico, na Escola Superior de Educação deste Instituto, da licenciada Fátima Susana Mota Reboredo Amante, pelo período com início em 11 de Dezembro de 2006 e término em 30 de Setembro de 2007, ficando com a remuneração mensal correspondente ao número de horas previamente acordado, relativo escalão 1, índice 100.

26 de Julho de 2007. - O Administrador, Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1600250.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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