Aviso 15 775/2007

Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística

1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a adaptação aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 22 de Maio de 2007, se encontra aberto procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística, em regime de comissão de serviço, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

3 - Forma de provimento - nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º e do artigo 23.º da Lei 2/2004, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

4 - Requisitos de admissão - nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, são admitidos ao concurso todos os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

5 - Perfil - pretende-se que os candidatos detenham:

a) Posse de licenciatura em Arquitectura ou Engenharia Civil;

b) Conhecimentos técnicos na área de actuação do cargo de direcção em causa;

c) Experiência comprovada em autarquias locais na área de arquitectura ou engenharia civil;

d) Formação profissional específica;

e) Capacidade de planeamento, coordenação, liderança, iniciativa e gestão de recursos humanos colocados à disposição da respectiva unidade orgânica e articulação com os demais serviços.

6 - Apresentação de candidaturas:

6.1 - Formalização de candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos desta Câmara Municipal (das 9 horas às 12 horas 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos), ou enviado pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo para a apresentação de candidaturas, para a Câmara Municipal de Almodôvar, Rua de Serpa Pinto, 10, 7700-081 Almodôvar.

6.2 - Os requerimentos de candidatura devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae, actualizado, detalhado, assinado e datado, indicando, nomeadamente, a formação profissional (cursos de formação, seminários, colóquios) e a experiência profissional relevantes para o exercício das funções do lugar a concurso e respectiva duração;

b) Comprovativos de formação profissional possuída e todas as demais situações invocadas que sejam susceptíveis de influenciar na apreciação do seu mérito;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Fotocópia do cartão de contribuinte;

f) Declaração comprovativa de vínculo à função pública, devidamente autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, do qual constem, inequivocamente, a natureza do vínculo, a categoria, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como a descrição de funções exercidas nos últimos quatro anos.

6.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos autenticados comprovativos das suas declarações.

6.4 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Almodôvar estão dispensados da apresentação dos documentos referenciados no n.º 5.2 do presente aviso, desde que os mesmos constem dos seus processos individuais.

7 - Ao métodos de selecção a aplicar no presente procedimento serão a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção, ambas valoradas de 0 a 20 valores.

8 - Composição do júri:

Presidente - António José Messias do Rosário Sebastião, presidente da Câmara Municipal.

Vogais efectivos:

Prof. Doutor Carlos Alberto da Assunção Alho, professor da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.

Engenheiro António Manuel Tito Simões, chefe de divisão de Gestão Urbanística e Ambiente da Câmara Municipal de Castro Verde.

Vogais suplentes:

Manuel Guerreiro da Palma, vice-presidente da Câmara.

Dr.ª Cândida Maria dos Santos Romba Guerreiro, chefe de divisão Administrativa e Financeira.

9 - O aviso do procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público, durante 10 dias, e em órgão de imprensa de expansão nacional, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

9 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.

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