Despacho (extracto) n.º 19 468/2007
No âmbito do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por meu despacho de 12 de Julho de 2007, foi autorizada a rescisão do contrato administrativo de provimento, ora autorizado por despacho da mesma entidade de 29 de Setembro de 2005, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria de assistente administrativo de Pedro Miguel Alves Costa, do Instituto Superior de Engenharia deste Instituto Politécnico, com efeitos a partir de 31 de Agosto de 2007.
2 de Agosto de 2007. - O Presidente, José Manuel Torres Farinha.
