Aviso 15669/2007, de 27 de Agosto
Nomeação de Jorge Domingos Teixeira Pinto como técnico superior de 2.ª classe
Aviso 15 669/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de hoje do vereador Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, com competência delegada, foi nomeado Jorge Domingos Teixeira Pinto, do quadro de pessoal desta autarquia, técnico superior de 2.ª classe (engenheiro civil), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, devendo, tomar posse do respectivo lugar no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não sujeito a visto do Tribunal de Contas - Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
1 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
2611041300
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1599607.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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