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Aviso 15551/2007, de 24 de Agosto

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Sumário

Nomeação de Emanuel Gorge França Baeta para a categoria de fiel de armazém, mercados e feiras e de Ricardo Gonçalves da Costa para a categoria de auxiliar administrativo

Texto do documento

Aviso 15 551/2007

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em conformidade com o artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e na sequência de concurso externo de ingresso, determino nomear definitivamente Emanuel Gorge França Baeta para a categoria de fiel de armazém, mercados e feiras e Ricardo Gonçalves da Costa para a categoria de auxiliar administrativo.

O prazo para aceitação das nomeações é de 20 dias a contar da publicação do presente aviso de nomeação no Diário da República. (Os processos estão isentos de visto do Tribunal de Contas.)

13 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.

2611041124

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1599331.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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