Aviso 15 514/2007

Concurso interno geral de acesso

Para o devido efeito se torna público que, por meu despacho de 14 de Agosto de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da afixação do presente aviso no Diário da República, o seguinte concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de pedreiro principal, pertencente ao grupo de pessoal operário, que se encontra vago no quadro de pessoal desta Câmara Municipal.

O concurso reger-se-á nomeadamente pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e em conformidade com o disposto no seu artigo 27.º se faz constar:

1 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso e cessa com o seu preenchimento.

2 - Podem concorrer os funcionários que reúnam os seguintes requisitos:

2.1 - Gerais - os constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

2.2 - Especiais - conforme o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

3 - Remuneração e condições de trabalho - o vencimento mensal ilíquido é o correspondente ao escalão 1, índice 204, na escala indiciária para as carreiras de regime geral da função pública, actualmente Euro 666,57 e as condições de trabalho são as genericamente vigentes na administração local.

4 - Conteúdo funcional - conforme o despacho 1/90, publicado no Diário de República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 1990.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no município de Cantanhede.

6 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira, vice-presidente da Câmara.

Vogais efectivos:

Engenheira Anabela Barosa Lourenço, directora de Departamento de Obras Municipais, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Engenheiro Hugo Miguel Barros Oliveira, engenheiro técnico de operações florestais de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Engenheiro Luís Manuel Gomes Cutelo, chefe de Divisão de Apoio e Manutenção.

Engenheiro Luís Filipe Henriques Ribeiro, engenheiro técnico civil de 2.ª classe.

7 - Métodos de selecção - consistirão em avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8 - Condições de admissão a concurso - as candidaturas deverão ser formalizadas por requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, podendo o mesmo, bem como toda a documentação que o deve acompanhar, ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou ser remetido pelo correio com aviso de recepção, endereçado à Secção dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Cantanhede, Praça do Marquês de Marialva, apartado 154, 3064-909, Cantanhede, expedido até ao termo do prazo fixado no aviso do concurso, e nele deverão constar os seguintes elementos:

8.1 - Identificação completa - nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, morada com indicação do código postal, situação militar, número e data do bilhete de identidade, serviço de identificação que o emitiu e prazo de validade, número de contribuinte, profissão e residência, concurso a que se candidata e a indicação do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso e, bem assim, declaração, sob compromisso de honra, e em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra relativamente aos requisitos constantes das alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, referidas no n.º 2.1 do presente aviso;

8.2 - Quaisquer elementos que o candidato repute serem relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados;

8.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei.

9 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

9.1 - Curriculum vitae actualizado e detalhado, devidamente datado e assinado, indicando, nomeadamente, as funções que exerce e as exercidas anteriormente e os períodos de duração a que umas e outras se reportam, relevante para o exercício das funções inerentes ao lugar a concurso, bem como a formação profissional complementar (estágios, especializações, acções de formação, seminários, etc.);

9.2 - Fotocópia do certificado de habilitações literárias e ou qualificações profissionais exigidas (sob pena de exclusão);

9.3 - Os funcionários deverão apresentar declaração passada e autenticada pelo organismo a que se encontra vinculado, donde conste a natureza do vínculo à função pública, a categoria que possui e a respectiva antiguidade na categoria e carreira, bem como o tempo de serviço na função pública;

9.4 - Fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte;

9.5 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal desta autarquia ficam dispensados da apresentação dos documentos de requisitos exigidos, desde que constem dos respectivos processos individuais.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 - A publicação da relação dos candidatos ao concurso e lista de classificação final serão efectuadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º, 35.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo sido efectuada a consulta na BEP, a 18 de Julho de 2007, verificando-se a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial, conforme o ofício n.º 6061, de 19 de Julho de 2007, relativo ao nosso pedido n.º 7045.

14 de Agosto de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

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