Aviso 15 435/2007
Discussão pública
João José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Setembro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da 2.ª alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará de licença de loteamento n.º 2/95, emitido em 3 de Julho de 1996, passado a favor de SOLAGO - Investimentos Turísticos, Lda., respeitante à parcela de terreno denominada "Ladeiras do Gingão" situado em Montargil, freguesia de Montargil e concelho de Ponte de Sor, descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.º 7164, a fl. 46 do livro B-17, e inscrita na matriz predial respectiva sob o artigo 259, secção DD, da freguesia de Montargil.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Augusto Manuel Silvano dos Santos e consta do seguinte:
"1 - Alteração do n.º 6 do regulamento do alvará de loteamento n.º 2/95, que passa a ser a seguinte redacção:
'6.º - As coberturas serão em telha cerâmica com inclinação de 40º à cor natural ou em cobertura plana.'"
Nos termos dos supracitados preceitos legais, a alteração da licença da operação de loteamento está sujeita a discussão pública pelo prazo de 15 dias, com início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o processo ser consultado na Secção de Obras Particulares, desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente, a saber: das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, aí podendo ser apresentadas, por escrito, reclamações, observações ou sugestões.
10 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
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