Despacho 18 771/2007
Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o tenente-coronel graduado INF, na situação de reforma extraordinária, 06183465, António Guerreiro Calvinho.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Major, com antiguidade de 1 de Junho de 1982;
Tenente-coronel, com antiguidade de 15 de Março de 1989;
Coronel, com antiguidade de 16 de Dezembro de 1999.
Fica posicionado na escala de antiguidade da sua arma à direita do coronel de infantaria NIM 08964164, Manuel Maria Martins Lopes.
Considerando a antiguidade no posto de coronel, 16 de Dezembro de 1999, e a data a partir da qual produzirá efeitos administrativos, 1 de Setembro de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de coronel no 1.º escalão, índice 475, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
23 de Maio de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.