Despacho 18 769/2007
Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação, do direito à reconstituição da carreira, é reintegrado nos quadros permanentes na situação de reserva fora da efectividade de serviço desde 1 de Setembro de 2000 e promovido ao posto de cabo o marinheiro L, na situação de licenciado, 176571, Vítor Eugénio Rodrigues Lambert Pereira.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Cabo, com a antiguidade de 1 de Julho de 1981.
Fica posicionado à data da promoção na classe de abastecimento à esquerda do cabo L, 70570, Manuel de Jesus Gaspar, e à direita do cabo L, 257071, Bento Eduardo Cordeiro Lopes.
Considerando a data de antiguidade no posto de cabo, 1 de Julho de 1981, e a data da sua reintegração na situação de reserva fora da efectividade de serviço, em 1 de Setembro de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de cabo no 7.º escalão, índice 215, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
23 de Maio de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.