Aviso 15 207/2007
Revisão do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo
Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis 53/2000, de 7 de Abril, 310/2003, de 10 de Dezembro e 58/2005, de 29 de Dezembro, faz-se público que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo deliberou, em sua reunião ordinária de 2 de Março de 2005, complementada pela deliberação tomada em reunião ordinária de 27 de Junho de 2007, e de acordo com os fundamentos constantes da proposta do chefe da Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Viana do Alentejo datada de 22 de Junho de 2007, iniciar o processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Viana do Alentejo.
A deliberação de revisão do PDM foi acompanhada do respectivo documento de enquadramento à revisão ("Documento justificativo da necessidade de revisão do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo") presente na reunião de 27 de Junho de 2007.
Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do citado diploma legal, torna-se também público que, considerando o direito à participação dos interessados, podem ser formuladas sugestões, bem como apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, dentro do prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.º série do Diário da República, as quais deverão estar devidamente identificadas e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.
O prazo máximo de elaboração da revisão do PDM é de 18 meses, a contar da data da constituição da comissão mista de coordenação.
O processo de revisão do PDM encontra-se disponível para consulta na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, sita na Rua de Brito Camacho, 13, em Viana do Alentejo, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
E para constar mandei publicar este aviso e outros de igual teor nos locais habituais, no Diário da República, no Boletim Municipal, e ainda em dois jornais de expansão local e num de expansão nacional.
1 de Agosto de 2007. - O Presidente da Câmara, Estêvão Manuel Machado Pereira.
