Aviso (extracto) 15206/2007, de 21 de Agosto
Nomeação de Horácio Augusto Lima Figueiredo na categoria de engenheiro civil assessor principal
Aviso (extracto) n.º 15 206/2007
Torna-se público que por despacho do vereador da Câmara Municipal de 18 de Junho do corrente ano e de acordo com o n.º 2 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, pela redacção actual dada pela Lei 51/2005, de 5 de Agosto, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, se procedeu ao provimento na categoria de técnico superior engenheiro civil assessor principal de Horácio Augusto Lima de Figueiredo, visto ter cessado a comissão de serviço no cargo de direcção intermédia de 2.º grau, o qual deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, reportando-se o respectivo provimento a 20 de Setembro de 2004. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)
31 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José António Bastos da Silva.
2611040606
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1597159.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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