No Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2007, a p. 19 868, foi publicado com inexactidão o aviso 12 564/2007, relativo a concursos externos de admissão a estágio em carreiras técnicas superiores (concursos n.os 16/2007 e 17/2007).
Assim, onde se lê:
"c) Atribuições e competências - Lei 169/99, de 18 de Setembro;"
deve ler-se:
"c) Atribuições e competências - Lei 169/99, de 18 de Setembro, e respectivas alterações;"
e onde se lê:
"e) Regime de faltas, férias e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;"
deve ler-se:
"e) Regime de faltas, férias e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e respectivas alterações;".
16 de Julho de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
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