Aviso (extracto) n.º 15 186/2007
Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, torna-se público que, por meu despacho de 13 de Julho de 2007, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, procedi à reclassificação profissional, nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, de Judite Fernanda da Encarnação Marques Santos, auxiliar de serviços gerais, para a categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, escalão 1, Índice 199.
Que deverá proceder à aceitação do lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Nomeação isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
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