Despacho 18 687/2007
1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no artigo 35.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei 126/2007, de 27 de Abril, e na Portaria 517/2007, de 30 de Abril, delego na chefe de divisão Jurídica e Auditoria, em regime de substituição, licenciada Natércia Silva Fortunato, as seguintes competências:
a) Assinar correspondência para transmissão de actos por si praticados no exercício de competências próprias ou delegadas, para solicitação de informação ou documentação para instrução de procedimentos sobre os quais tenha de tomar decisões ou emitir pareceres, incluindo processos da Autoridade Central;
b) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, relativamente aos seus funcionários.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Agosto de 2007, início das suas funções, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo delegado e enquadráveis no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação.
25 de Julho de 2007. - A Directora-Geral, Leonor Furtado.
