Aviso 14 995/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 197/79, passado em nome de Maria Helena de Magalhães Meneses, respeitante ao terreno localizado à Rua de António Montenegro, freguesia de Leça do Balio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 00738/060490.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Sérgio Ricardo Pereira de Carvalho para o lote 8-A e consta do seguinte:
Aumento da área de implantação - (48 m2) de 117 m2 para 165 m2;
Aumento de área de construção - (96 m2) de 234 m2 para 330 m2;
Construção de anexos com 45 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
10 de Abril 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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