Aviso 14 994/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 677/97, passado em nome de António Marcelino Queirós Coelho e outros, respeitante ao terreno localizado à Rua de Maia Pinto, freguesia de Leça da Palmeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 2211/280400.
Mais torna público que as referidas alterações foram requeridas por Maria Albina Afonso Luís, para o lote n.º 12, e constam do seguinte:
Diminuição da área de implantação da habitação principal de 125 m2 para 81 m2, num total de 44 m2;
Diminuição da área de construção da habitação principal de 250 m2 para 162 m2, num total de 88 m2;
Diminuição da área de anexos de 42 m2 para 25 m2, num total de 17 m2;
Aumento do número de fogos de um para dois.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
20 de Março 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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