Aviso 14 993/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 661/96, passado em nome de José Brás da Silva, respeitante ao terreno localizado à Rua de Joaquim Neves dos Santos, freguesia de Guifões, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 00845/210297.
Mais torna público que as referidas alterações foram requeridas por Maria Fernanda da Silva Sequeira Saraiva para o lote 1 e constam do seguinte:
Anulação dos anexos;
Previsão de vão de telhado;
Previsão de cave;
Previsão de alpendre com 16,57 m2;
Aumento da área de implantação de 80 m2 para 105,84 m2, num total de 25,84 m2;
Aumento da área de construção da habitação principal de 160 m2 para 351,54 m2, num total de 191,54 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
16 de Março 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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