Aviso (extracto) 14980/2007, de 16 de Agosto
Prorrogação da nomeação em regime de substituição do Dr. José João dos Reis Gomes da Costa
Aviso (extracto) n.º 14 980/2007
Nomeação em regime de substituição
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 27 de Abril de 2007, foi nomeado, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações constantes do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, em regime de substituição, a partir de 27 de Abril de 2007 e até à tomada de posse do candidato que vier a ser provido na sequência de concurso, para o cargo de director do Departamento de Cultura, Desporto, Educação e Acção Social o Dr. José João dos Reis Gomes da Costa.
13 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
2611039465
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1596478.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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