Aviso 14 309/2007
Actualização das tarifas de fornecimento de água e taxa de aluguer de contador para o ano de 2007
José Ismael Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, Região Autónoma da Madeira, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º, da alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada pela Lei 5-A/2002, e do n.º 4 do artigo 29.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 14 de Dezembro de 2006 e da Assembleia Municipal, tomada em sessão de 29 de Dezembro de 2006, foi efectuada uma actualização das tarifas de fornecimento de água potável e taxa de aluguer de contador para o ano de 2007, para entrar em vigor no dia imediato ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Tarifas de fornecimento de água
Fornecimento de água aos consumidores domésticos
(Em euros)
Escalão ... M3 ... Preço/m3
1.º ... 0 a 5 ... 0,20
2.º ... 6 a 10 ... 0,25
3.º ... 11 a 15 ... 0,60
4.º ... 16 a 20 ... 0,75
5.º ... 21 a 25 ... 0,85
6.º ... 26 a 30 ... 1,20
7.º ... 31 a 40 ... 1,40
8.º ... 41 a 50 ... 1,60
9.º ... 51 a 100 ... 1,80
10.º ... >= 101 ... 2
Taxa de aluguer de contador
Taxa de aluguer do contador (sem IVA)
(Em euros)
Diâmetro (diâmetro) ... Preço
a) De 13 mm a 15 mm:
1 - Consumidor doméstico ... 2,50
2 - Outros ... 3,50
b) De 20 mm ... 4,50
c) De 25 mm ... 5,50
d) De 30 mm ... 6,50
e) De 40 mm ... 8,25
f) De 50 mm ... 14,50
g) De 100 mm ... 61,90
h) De 200 mm ... 115,25
i) De 300 mm ... 171,70
26 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.
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