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Aviso 14309/2007, de 7 de Agosto

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Sumário

Actualização da tarifa de fornecimento de água potável e taxa de aluguer de contador

Texto do documento

Aviso 14 309/2007

Actualização das tarifas de fornecimento de água e taxa de aluguer de contador para o ano de 2007

José Ismael Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, Região Autónoma da Madeira, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º, da alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada pela Lei 5-A/2002, e do n.º 4 do artigo 29.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 14 de Dezembro de 2006 e da Assembleia Municipal, tomada em sessão de 29 de Dezembro de 2006, foi efectuada uma actualização das tarifas de fornecimento de água potável e taxa de aluguer de contador para o ano de 2007, para entrar em vigor no dia imediato ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Tarifas de fornecimento de água

Fornecimento de água aos consumidores domésticos

(Em euros)

Escalão ... M3 ... Preço/m3

1.º ... 0 a 5 ... 0,20

2.º ... 6 a 10 ... 0,25

3.º ... 11 a 15 ... 0,60

4.º ... 16 a 20 ... 0,75

5.º ... 21 a 25 ... 0,85

6.º ... 26 a 30 ... 1,20

7.º ... 31 a 40 ... 1,40

8.º ... 41 a 50 ... 1,60

9.º ... 51 a 100 ... 1,80

10.º ... >= 101 ... 2

Taxa de aluguer de contador

Taxa de aluguer do contador (sem IVA)

(Em euros)

Diâmetro (diâmetro) ... Preço

a) De 13 mm a 15 mm:

1 - Consumidor doméstico ... 2,50

2 - Outros ... 3,50

b) De 20 mm ... 4,50

c) De 25 mm ... 5,50

d) De 30 mm ... 6,50

e) De 40 mm ... 8,25

f) De 50 mm ... 14,50

g) De 100 mm ... 61,90

h) De 200 mm ... 115,25

i) De 300 mm ... 171,70

26 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.

2611035960

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1593811.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Lei 42/98 - Assembleia da República

    Lei das finanças locais. Estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, organismos com património e finanças próprio, cuja gestão compete aos respectivos orgãos.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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