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Despacho (extracto) 17369/2007, de 7 de Agosto

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Sumário

Reclassificação de Luís Carlos Medeiros Couto de Sousa para a categoria de assessor principal da carreira técnica superior de desporto do quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional do Desporto

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 17 369/2007

Por despacho de 17 de Julho de 2007 do presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., Luís Carlos Medeiros Couto de Sousa, docente do ensino não superior, em regime de requisição, foi reclassificado para a categoria de assessor principal da carreira técnica superior de desporto do quadro de pessoal do ex-Centro de Estudos e Formação Desportiva, ficando posicionado no escalão 4, índice 900, nos termos conjugados do n.º 1 da alínea b) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 69.º do Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro, e do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com produção de efeitos à data do despacho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente, Rui Xavier Mourinha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1593608.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação

    Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-19 - Decreto-Lei 15/2007 - Ministério da Educação

    Altera (sétima alteração) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, republicado em anexo e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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