Despacho (extracto) n.º 17 286/2007

Considerando a Portaria 347/2007, de 30 de Março, que aprovou a estrutura nuclear dos serviços e as competências das unidades orgânicas da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e o despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças n.º 310/2007-SETF, de 30 de Março, importa criar condições que, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços, permitam proceder à integração da gestão do património público, até agora prosseguida pela ex-Direcção-Geral do Património, na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Assim, nos termos do disposto na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e do artigo 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no âmbito da implementação da orgânica da DGTF, determino o seguinte:

1 - É mantida a comissão de serviço da licenciada Ana Paula Gomes Azurara, titular do cargo de director de serviços de Gestão Patrimonial, da ex-Direcção-Geral do Património, no cargo de director de serviços de Gestão Patrimonial com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.

2 - É nomeado, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no cargo de director de serviços de Apoio Técnico Patrimonial, em virtude de possuir o perfil adequado à prossecução dos objectivos do serviço, sendo dotado de competência técnica e aptidão para o exercício do respectivo cargo, o licenciado José António Monteiro Barreiro, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.

18 de Junho de 2007. - O Director-Geral, José Castel-Branco.