Despacho (extracto) 17155/2007, de 3 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
-
Fonte: Diário da República n.º 149/2007, Série II de 2007-08-03.
-
Data:
2007-08-03
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Direito à carreira de Alcindo José de Oliveira Monteiro Cardoso
Despacho (extracto) n.º 17 155/2007
Por despacho de 21 de Maio de 2007 do director regional de Agricultura e Pescas do Centro, foi Alcindo José de Oliveira Monteiro Cardoso, técnico superior principal da carreira de engenheiro, do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, nomeado definitivamente na categoria de assessor da mesma carreira e quadro, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, considerando-se exonerado da categoria anterior, a partir do direito de acesso na respectiva categoria e carreira. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Março de 2007. - O Director Regional, Rui Salgueiro Ramos Moreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1593119.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1593119/despacho-extracto-17155-2007-de-3-de-agosto