Despacho 16964/2007, de 2 de Agosto
Renovação da comissão de serviço do licenciado João Carlos Fernandes Luís no cargo de chefe de divisão de Informação e Relações Públicas
Despacho 16 964/2007
Mantendo-se os pressupostos que conduziram à nomeação do licenciado João Carlos Fernandes Luís como chefe de divisão de Informação e Relações Públicas da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, cargo de direcção intermédia do 2.º grau, nos termos do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é renovada a comissão de serviço do licenciado João Carlos Fernandes Luís como chefe de divisão de Informação e Relações Públicas.
15 de Maio de 2007. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1592656.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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