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Aviso 13944/2007, de 1 de Agosto

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Sumário

Nomeação de auxiliar de acção educativa para o quadro de pessoal

Texto do documento

Aviso 13 944/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho de 13 do corrente mês de Julho, foi nomeada, do quadro de pessoal desta autarquia, Júlia Maria Oliveira Gonçalves, auxiliar de acção educativa, nível 1 (1.º escalão, índice 142), nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho, e do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, devendo tomar posse no respectivo lugar no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não sujeito a visto do Tribunal de Contas.)

17 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.

2611034480

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1592604.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-29 - Decreto-Lei 184/2004 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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