Despacho 16919/2007, de 1 de Agosto
Nomeação da licenciada Maria de Fátima Pereira Mateus da Silva como assessora principal do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto
Despacho 16 919/2007
Considerando que a licenciada Maria de Fátima Pereira Mateus da Silva, técnica superior principal do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto, a exercer o cargo de directora de departamento Administrativo e Financeiro, requereu a sua promoção à categoria de assessor principal, com dispensa de concurso, e reúne as condições necessárias para o acesso à respectiva categoria;
Considerando o disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
Determino que a referida licenciada seja nomeada, com dispensa de concurso, na categoria de assessor principal, da mesma carreira e quadro de pessoal, ocupando o seu próprio lugar, por se tratar de carreira de dotação global no quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto, mantendo-se no exercício de funções de directora de departamento Administrativo e Financeiro.
2 de Julho de 2007. - O Reitor, José Carlos Diogo Marques dos Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1592462.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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