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Aviso (extracto) 13802/2007, de 1 de Agosto

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Sumário

Transferência para a categoria de engenheiro técnico especialista principal de Mário José da Fonseca Pereira para o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 13 802/2007

Por despachos do director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e da subdirectora-geral, por delegação de competências do director-geral dos Impostos, de 21 e de 16 de Maio de 2007, respectivamente, foi Mário José da Fonseca Pereira, engenheiro técnico electrotécnico especialista principal do quadro da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, transferido nos termos do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, para engenheiro técnico especialista principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, ficando afecto aos Serviços Centrais.

31 de Maio de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1592216.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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