Aviso 13 783/2007
António José Ferreira Sousa Correia Santos, presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz saber que, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Câmara Municipal de Peniche pretende considerar a zona da Ponta do Trovão, na costa norte da península de Peniche, como sítio de interesse municipal, para efeitos da alínea b) do artigo 20.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro.
Os elementos do processo encontram-se patentes ao público na Divisão de Gestão Urbanística e Ordenamento da Câmara Municipal de Peniche.
Por este meio se convidam os eventuais interessados a apresentar na Câmara Municipal de Peniche, Largo do Município, 2520 Peniche, as propostas, sugestões ou reclamações que entendam, contra a pretendida classificação, o que deverão fazer, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, por meio de carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Peniche.
27 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Correia.
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