Despacho (extracto) 16756/2007, de 31 de Julho
Celebração de contrato administrativo de provimento com Telmo Dinis Lourenço dos Santos
Despacho (extracto) n.º 16 756/2007
Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 31 de Maio de 2006, Telmo Dinis Lourenço dos Santos foi contratado, em regime de contrato administrativo de provimento, na sequência de concurso, para a categoria de técnico de 2.ª classe, para o Gabinete de Estágios da ESHTE, no escalão 1, índice 295, da carreira técnica. O contrato tem a duração de um ano, tácita e sucessivamente renovável por iguais períodos, produzindo efeitos a partir de 1 de Junho de 2006. [Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 47.º, alínea a), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
9 de Julho de 2007. - O Secretário, Cristina Maria Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1591600.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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