Despacho 16 539/2007

O Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Por seu turno, o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, definiu o novo modelo orgânico e funcional das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas.

A Portaria 219-G/2007, de 27 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura nuclear dos serviços e competências das respectivas unidades orgânicas.

As unidades flexíveis da Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo foram fixadas pelo despacho 11/GDR/07, de 29 de Março.

A lista de postos de trabalho necessários e o mapa referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, encontram-se aprovadas pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Da consequente aplicação do procedimento estabelecido no artigo 14.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, para os serviços objecto de reestruturação, resultou o apuramento de um número de postos de trabalho inferior ao número de efectivos existentes no serviço.

Impôs-se, assim, a necessidade de seleccionar, por aplicação do regime previsto nos artigos 16.º e 17.º da referida Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, o pessoal a colocar em situação de mobilidade especial.

Nestes termos e cumpridas que foram todas as formalidades legais, aprovo, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a lista nominativa do pessoal da ex-Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste colocado em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de Julho de 2007. - O Director Regional, José António Canha.

ANEXO

Lista nominativa dos funcionários da ex-Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste colocados em situação de mobilidade especial

(ver documento original)