Aviso 13622/2007, de 27 de Julho
Renovação da comissão de serviço do chefe da Divisão de Obras, Equipamentos e Manutenção, António Manuel Farto Barrento Charneco
Aviso 13 622/2007
Renovação da comissão de serviço do chefe da Divisão de Obras, Equipamentos e Manutenção
Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto, presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que, por seu despacho de 18 de Junho de 2007, se procede à renovação da comissão de serviço do engenheiro António Manuel Farto Barrento Charneco como chefe da Divisão de Obras, Equipamentos e Manutenção, pelo período de três anos, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007, nos termos dispostos no âmbito dos n.os 3 e 4 do artigo 21.º e dos artigos 23.º e 24.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)
16 de Julho de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
2611033395
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1590884.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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