Aviso 13619/2007, de 27 de Julho
Provimento na categoria de engenheiro civil assessor principal de Maria Soledade Almeida Pires
Aviso 13 619/2007
Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 12 de Julho de 2007, autorizei o provimento em categoria superior, ao abrigo do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a pedido da interessada, de Maria Soledade Almeida Pires, conforme previsto no n.º 3 do artigo 30.º do referido diploma, ficando a mesma posicionada na categoria de engenheiro civil assessor principal da carreira técnica superior a partir de 12 de Julho de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Martins Frutuoso.
2611033557
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1590881.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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