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Aviso 13511/2007, de 26 de Julho

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Sumário

Concurso interno de acesso geral para três lugares de assistente administrativo principal - nomeação

Texto do documento

Aviso 13 511/2007

Concurso interno geral de acesso para provimento de três lugares de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo-Nomeação

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 13 de Julho de 2007, foram nomeados definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal do município de Nisa, escalão 1, índice 222, os funcionários Vítor Emanuel Gomes Condessa, Maria do Rosário Cordeiro da Silva Martins Moura e Maria Isabel Tomé, aberto por despacho da signatária de 16 de Outubro de 2006, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 2007.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, os interessados deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis contados a partir do dia da publicação do presente aviso. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

13 de Julho de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.

2611033217

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1590540.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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