Aviso 13438/2007, de 25 de Julho
Nomeação de Ana Paula Pereira Faustino como técnica superior principal, jurista
Aviso 13 438/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior principal, jurista, do grupo de pessoal técnico superior
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 12 de Julho de 2007, foi nomeada para o lugar a que se refere o concurso designado em epígrafe, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de Abril de 2007, a candidata Ana Paula Pereira Faustino.
A candidata deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento do visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
13 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.
2611032941
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1589583.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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