(ver documento original) 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1988. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.
Declaração DD3648, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 301-9ºSupl, de 30.12.1988, Pág. 5146-(617)
- Data: 1988-12-30
- Secções desta página::
Sumário
Declara terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 310000 contos.
Texto do documento
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, e para cumprimento do Acórdão 267/88 do Tribunal Constitucional, inserido no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, se publicam as seguintes anulações de verbas:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/12/30/plain-158938.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/158938.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
-
1988-12-21 -
Acórdão
267/88 -
Tribunal Constitucional
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE ALGUMAS NORMAS DA LEI NUMERO 2/88, DE 26 DE JANEIRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1988). LIMITA OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/158938/declaracao-DD3648-de-30-de-dezembro