Aviso 13 334/2007

Procedimento concursal para provimento de uma vaga de chefe de divisão de Finanças e Património

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 9.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias a contar da data da publicação deste procedimento concursal na bolsa de emprego público, o processo para provimento, em regime de comissão de serviço, da vaga de chefe de divisão de Finanças e Património da Câmara Municipal de Lamego (cargo de direcção intermédia de 2.º grau), cuja área de actuação consta do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado no apêndice n.º 131 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 8 de Novembro de 2004.

2 - É requisito obrigatório para a candidatura o disposto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, da redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo artigo 9.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.

3 - Perfil pretendido:

a) Funcionários com vínculo à Administração Pública e com pelo menos quatro anos de experiência profissional em funções, cargos carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

b) Licenciatura nas áreas da Economia, Gestão, Administração, Contabilidade e Finanças Públicas;

c) Capacidade de planeamento, de direcção e coordenação, de liderança e de iniciativa e gestão de motivações, nomeadamente boa capacidade de gestão de recursos humanos da unidade orgânica e articulação com os demais serviços;

d) Bons conhecimentos de gestão e administração pública, nomeadamente na elaboração do PPI, controlo orçamental, orçamento das autarquias locais e relatório de gestão.

4 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública, que versará sobre a estrutura orgânica dos serviços da Câmara Municipal de Lamego, especialmente sobre as funções da Divisão de Finanças e Património.

5 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser apresentadas no Serviço de Atendimento, sito nos Paços do Município de Lamego, Rua do Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100-150 Lamego, ou enviadas pelo correio para a morada antes indicada, em carta registada, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação na bolsa de emprego público, dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Lamego, contendo os elementos de identificação, residência e cargo a que se candidata e instruída, obrigatoriamente, com curriculum vitae, datado e assinado, certificado de habilitações literárias, com valor probatório, certificado de formação profissional, outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelo candidato e, ainda, documento comprovativo de vínculo à Administração Pública. A falta de apresentação de qualquer dos documentos exigidos implica a exclusão dos candidatos.

6 - Constituição do júri:

a) Prof. Doutor João Fernandes Rebelo, professor catedrático, Departamento de Economia, Sociologia e Gestão da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, que preside;

b) Dr. Marcelo Caetano Martins Delgado, director do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Chaves, vogal efectivo;

c) Engenheira Maria de Lourdes Maia Veiga de Figueiredo, chefe de divisão de Obras Municipais, vogal efectiva;

d) Luísa Maria de Almeida Oliveira e Sousa, chefe de divisão Administrativa e de Coordenação, vogal suplente;

e) Engenheiro Manuel Campos Marques, chefe de Divisão de Urbanismo e Desenvolvimento Económico, vogal suplente.

7 - O procedimento concursal é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência dos interessados.

8 - Para mais informações deverá dirigir-se aos Serviços de Atendimento desta autarquia, no horário de funcionamento, das 9 horas às 17 horas e 30 minutos.

29 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Lopes.

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