Aviso 13 314/2007
Nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por meu despacho de 1 de Junho de 2007, se procedeu à nomeação em comissão de serviço extraordinária dos funcionários desta autarquia, identificados em situação de desajustamento funcional, conforme quadro anexo, atento o que estabelece a alínea e) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei 218/2000, tendo a mesma produzido efeitos desde aquela data, atenta a faculdade decorrente da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, por reporte à decorrência emanada do acima referido n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, nas condições que a seguir se publicam. (As presentes nomeações não carecem de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, ambos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
9 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.
Comissão de serviço extraordinária - Reclassificações profissionais - n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º deste último decreto-lei
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