Aviso 13 139/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de hoje, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei, por reclassificação profissional, nos termos da alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplica à administração local o Decreto-Lei n.º497/99, de 19 de Novembro, a funcionária Maria de Fátima Oliveira Lopes, auxiliar administrativa, 2.º escalão, índice 137, para assistente administrativa, 1.º escalão, índice 199, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro. A funcionária reclassificada deverá aceitar o respectivo lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
9 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ferreira Fernandes.
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