Deliberação (extracto) n.º 1384/2007
Considerando que Ema de Sousa Raposo Inácio tem vindo a exercer, sem interrupção, funções dirigentes desde 5 de Março de 2003, encontrando-se presentemente a exercer o cargo de chefe de divisão de administração da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis;
Considerando que esta funcionária, técnica de administração tributária assessora do grau 6 do grupo de pessoal de administração tributária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnica de administração tributária assessora principal;
Considerando o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e, ainda, no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro;
Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004:
Determino o provimento da funcionária Ema de Sousa Raposo Inácio na categoria de técnica de administração tributária assessora principal do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 5 de Março de 2006.
19 de Junho de 2007. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.