Aviso 12 952/2007
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 9 de Julho de 2007, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi reclassificada profissionalmente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por se encontrar abrangida pelo disposto na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000 e reunir as condições legais para a reclassificação, a funcionária Mafalda Sofia Amador da Silva João, com a categoria de desenhadora de 2.ª classe, posicionada no 1.º escalão, índice 199, para a categoria de arquitecta de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 400.
A nomeada deverá aceitar o lugar acima mencionado no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, ficando exonerada das anteriores funções à data da posse na nova categoria. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
9 de Julho de 2007. - O Vereador com delegação de competências, Francisco Casimiro.
2611030688