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Despacho (extracto) 15594/2007, de 18 de Julho

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Sumário

Contratação do docente Miguel Lira, da carreira docente do ensino superior politécnico, na equiparação à categoria de assistente a tempo integral no Instituto Superior de Contabilidade e Administração deste Instituto

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 15 594/2007

No âmbito do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por meu despacho de 22 de Março de 2007, foi autorizada, após bom cabimento de 21 de Fevereiro de 2007, a contratação, nos termos dos artigos 8.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, em regime de contrato administrativo de provimento, na equiparação à categoria de assistente, na área científica de Contabilidade e Gestão, em regime de tempo integral, da carreira docente do ensino superior politécnico, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração deste Instituto, do mestre Miguel Maria Carvalho Lira, no período com início a 22 de Fevereiro e término a 21 de Agosto de 2007, após rescisão do contrato anterior, ora autorizado por despacho da mesma entidade em 16 de Outubro de 2006, ao abrigo da alínea c) do artigo 14.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, ficando, mensalmente, a ser remunerado pelo valor do escalão 1, índice 100.

20 de Junho de 2007. - O Presidente, José Manuel Torres Farinha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1587446.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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