Aviso 12 865/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 533/92, passado em nome de António Carvalho & Filhos, Lda., respeitante aos terrenos da NOVAFACAR, na freguesia de Leça da Palmeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 02314/220101.
Mais se torna público que a referida alteração foi requerida por PALMINVEST, S. A., para o lote 13 e consta do seguinte:
Diminuição do número de pisos abaixo da cota de soleira, passando o edifício a dispor de, apenas, uma cave, dando, contudo, cumprimento ao estacionamento privado que deve assegurar, nos termos do regulamento do Plano Director Municipal;
Diminuição da área de construção abaixo da cota de soleira em 900 m2, passando esta a ter 1500 m2;
Aumento da área de construção acima da cota de soleira em 20 m2, passando a ter 4570 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
22 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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