Aviso 12 864/2007
Discussão pública - Processo 41/87
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 764/00, passado em nome de António Rodrigues Gouveia Reis e outros, respeitante ao terreno localizado no lugar do Monte, São Gens, na freguesia de Custóias, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01935/170500.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por José de Andrade Ribeiro para o lote 22 e consta do seguinte:
Previsão de um terceiro piso recuado com a área de 64 m2;
Aumento da área total de construção de 208 m2 para 272 m2, num total de 64 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
13 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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