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Aviso 12853/2007, de 17 de Julho

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Sumário

Concurso externo de ingresso para um lugar de auxiliar técnico de turismo - nomeação de funcionários

Texto do documento

Aviso 12 853/2007

Concurso externo de ingresso para um lugar de auxiliar técnico de turismo

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 6 de Junho do corrente ano, foram nomeados provisoriamente, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Julho, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, Ana Cristina Moreira da Assunção Beja dos Santos, Maria João Manuel do Rosário Cunha Prates Mafra, Eduardo Augusto Soller da Costa Lima de Magalhães Brandão, Fátima Maria Azevedo Carvalho, Cláudia Dinisa Gonçalves de Cintra Bengalinha, Filipe Miguel Rosado Landeiro, Silvano Raimundo Barros dos Santos e João Miguel Mendes dos Santos Silva e, em comissão de serviço extraordinária, José Leonel Gomes Brás, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, para cada um dos nove lugares vagos de auxiliar técnico de turismo, existentes no quadro de pessoal, candidatos classificados dos 3.º ao 5.º lugares e do 7.º ao 12.º lugares no concurso em epígrafe, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 127, de 5 de Julho de 2005.

O candidato classificado em 6.º lugar, Abílio André dos Santos Fernandes, recusou ser provido no lugar, pelo que, nos termos da alínea a) do artigo 42.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, foi retirado da lista de classificação final.

Os candidatos deverão tomar posse do cargo no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Júlio José Monteiro Barroso.

2611029882

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1587166.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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